DOC. 141.8690.5002.3100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Desclassificação de roubo para furto. Alegação de reformatio in pejus pela majoração da pena-base. Inocorrência. Nova individualização da pena. Agravo regimental não provido.

«1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu que não houve reformatio em pejus, sendo certo que a alegada omissão se revela, na verdade, mero inconformismo da parte com o resultado do julgado.

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