STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Prevenção. Decisão agravada proferida por outro relator. Nulidade absoluta. Inexistência. Súmula 315/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. «A competência do relator para todos os recursos posteriores em face da prevenção (art. 71, caput, do RISTJ) é relativa e, quando não-observada, não acarreta a nulidade da decisão proferida por outro relator» (AgRg no Ag 793.473/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 3/5/07).
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