DOC. 141.8692.6000.3600

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço único de saúde. Sus fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes STJ. Medicação específica. Irrelevância. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que «O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde» (AgRg no REsp 1.291.883/PI, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01/7/2013).

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