STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Vantagem remuneratória. Revisão pela administração. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. A Súmula 85/STJ não tem aplicação no caso dos autos, pois conforme entendimento assente deste Superior Tribunal, ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito