DOC. 141.8692.6001.8600

STJ. Criminal. Recurso em mandado de segurança. Concussão. Policial civil. Aplicação de medida cautelar de afastamento de cargo, com manutenção da remuneração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Existência de afastamento anterior em razão de processo administrativo disciplinar. Recurso desprovido.

«- Hipótese em que o recorrente e corréu, policiais civis, presos em flagrante pelo suposto delito de concussão, tiveram deferida liberdade provisória, com posterior imposição de medida cautelar de afastamento do cargo, garantida a continuidade de recebimento da remuneração.

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