DOC. 141.8840.3000.5100

STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Ajuizada a cautelar com a finalidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido nela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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