DOC. 141.8840.3002.7500

STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Má-fé do segurado no preenchimento do questionário. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Súmula 7/STJ. Ausência de contradição, obscuridade e omissão. Pretensão de reexame. Inadequação da via eleita.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente dos declaratórios, que objetivam não suprimir omissão ou eliminar contradição ou obscuridade, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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