DOC. 141.8894.0003.0800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de interdito proibitório com pedido de liminar de cominação de pena para o caso de nova turbação. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- A alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal não tem passagem em sede de Recurso Especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas.

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