DOC. 141.8894.0003.7500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do bem. Vrg. Restituição devida. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a restituição do VRG ao consumidor quando for resolvido o contrato de arrendamento mercantil e devolvido o bem ao arrendatário. Precedentes.

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