STJ. Processual civil, civil e consumidor. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de adimplemento contratual objetivando a subscrição de ações por cessão de direito. Cessionário de milhares de contratos de participação financeira. Desmembramento dos direitos dos cedentes. Condições personalíssimas do cedente que não se transferem ao cessionário. Qualidade de consumidor. Hipossuficiência. Inaplicabilidade das regras do CDC para a definição de competência.
«1. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a existência de relação de consumo nos contratos para aquisição de linha telefônica com cláusula de investimento em ações, haja vista que o contrato de participação financeira está atrelado diretamente aos serviços de telefonia.
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