STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 289, § 1º. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade com a prisão processual. Fundamentos da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Matéria não suscitada perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem entendido que não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa do direito ao recurso em liberdade, quando o réu permaneceu preso durante todo o curso do processo e o édito condenatório justifica a manutenção da prisão cautelar.
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