DOC. 141.8894.0005.9800

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Decreto 7.648/2011. Cometimento de falta grave fora do período de prova. Ausência de empecilho para a obtenção do benefício. Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Decreto 7.648/2011, art. 4º, parágrafo único. Exame criminológico. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais.

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