STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Execução da pena. Progressão de regime exame criminológico. Decisão motivada em dados concretos da execução. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Os tribunais superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais.
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