STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação tributária. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ.
«1. O Eg. Tribunal de origem ao analisar o CP, art. 59, fixou a pena-base acima do mínimo legal, de forma suficientemente fundamentada, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.
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