Carregando…

DOC. 141.8901.5000.1900

STJ. Limites da lide. Juiz e tribunal que se afastam do pedido inicial. Autora que pretende, em recurso especial, restabelecimento da sentença extra petita. Impossibilidade.

«1. Pedindo a autora a condenação da ré no pagamento de pensão mensal para custear futuros tratamentos médicos, remédios, exames e outros, não é lícito ao juiz julgar procedente o pedido para determinar que a ré pague plano de saúde para a autora.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito