STJ. Processual. Tributário. AResp interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial amparada no CPC/1973, art. 543-c, § 7º, I. Não cabimento.
«1. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito