STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público do banespa. Complementação da aposentadoria. Ato de efeito concreto. Prescrição do próprio fundo de direito. Incidência do decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade da súmula 85/stj. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma. Supremo tribunal federal. Não cabimento. Julgados desta corte. Premissas fáticas e jurídicas distintas das dos autos.
«1. O pleito deduzido na demanda não diz respeito à revisão de benefício, à correção de suposto erro de cálculo ou à obtenção de diferenças remuneratórias. Busca-se o reconhecimento de uma nova situação jurídica. direito à complementação. que surgiu com o ato de aposentadoria, como consignou a Corte de origem ao interpretar a legislação estadual de regência. Nesses termos, há a prescrição do próprio fundo do direito, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 85/STJ. Precedentes.
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