DOC. 141.8942.1000.4600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova material. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria relativa aos juros de mora ter constado anteriormente do recurso especial, o que no caso não ocorreu.

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