DOC. 141.9414.4000.0600

STJ. Administrativo. Processo civil. Ação rescisória. FGTS. Correção de contas vinculadas. Súmula 343/STF. Afastamento. Índices de junho/87 (26,06%), janeiro/1989 (42,72%), abril e maio/90 (44,80% e 7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%). Resp1.111.201/PE e 1.112.520/PE. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 252/STJ. Parcial procedência do pedido.

«1. Ação rescisória para rescindir julgado que aplicou correção do saldo de contas vinculadas ao FGTS pelo IPC.

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