DOC. 141.9414.4001.1800

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE.

«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), estabeleceu que a Lei 6.830/1980 se compatibiliza com o Lei 5.869/1973, art. 739-A (introduzido pela Lei 11.382/2006) , o qual «condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).» Precedente: REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2013.

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