STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de transação após o trânsito em julgado de decisão judicial. Aplicação analógica da Súmula 280 do pretório excelso, por analogia.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF.
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