DOC. 141.9414.4003.6600

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios e multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo interposto pela ré. Insurgência recursal do autor.

«1. «OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância» (cf. AgRg no REsp 1.291.652/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012).

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