DOC. 141.9414.4003.8100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Reexame da fundamentação. Análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Sanção mantida. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pelo magistrado singular em razão da valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais e o Tribunal impetrado apresentou novo fundamento para corroborar a exarcebação da reprimenda, sem, contudo, alterar o quantum da pena fixado na sentença.

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