DOC. 141.9414.4004.2300

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crimes de estelionato. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Princípio da isonomia. Supressão de instância. Absolvição de algumas imputações. writ parcialmente prejudicado. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

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