DOC. 141.9414.4004.4100

STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva e formação de quadrilha. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Critério de majoração. Inexistência de circunstâncias desfavoráveis. Número de infrações. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal.

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