DOC. 141.9884.7000.0600

STF. Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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