STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação ao CF/88, art. 93, IX inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Decisão que não examina o mérito da demanda por constatar a ocorrência de litispendência. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. CF/88, art. 125, § 5º competência do juízo de direito da justiça militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes.
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