DOC. 142.0061.0003.2000

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em 'habeas corpus'. Interposição contra decisão concessiva da ordem. Descabimento. Ausência de previsão constitucional. Sucumbência de fundamento. Descabimento.

«1. Descabimento de recurso ordinário constitucional contra decisão concessiva da ordem de 'habeas corpus'.

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