DOC. 142.0061.0010.5500

STJ. Agravo regimental. Processual penal. Recurso especial. Extemporaneidade. Interposição antes da publicação do acórdão da apelação. Súmula 418/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do decisum recorrido, sem a posterior ratificação. Inteligência da Súmula 418/STJ. Precedentes da Corte Especial.

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