STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Art. 18. § 2º, da Lei 8.213/91. Declaração de inconstitucionalidade. Não ocorrência. Adoção de interpretação contrária ao recorrente. Ofensa a dispositivos constitucionais. Exame na via especial. Descabimento. Agravo não provido.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS» (AgRg no REsp 1.336.276/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 26/6/13).
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