STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Literal violação a art. Da CF/88. Inadequação do recurso especial. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Honorários.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a ação rescisória era procedente, visto a afronta à literalidade dos CF/88, art. 149 e CF/88, art. 195, sendo devida a cobrança da contribuição ao INCRA.
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