DOC. 142.0113.8002.9100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora. Exame pericial. Ausência. Manutenção. Condenação. Modalidade simples. Cabimento. Anulação. Processo. Inviabilidade.

«1. A ausência de exame pericial direto, quando possível a sua realização, inviabiliza a inclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, mas não impõe a absolvição do acusado, que deverá ser condenado pela forma simples do delito, para a qual a comprovação da materialidade delitiva pode ser feita por outros meios de prova.

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