DOC. 142.0113.8002.9600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causas de aumento de pena previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III e V. Crime cometido em transporte público. Prova do dolo. Inovação recursal. Impossibilidade. Comercialização de entorpecente. Desnecessidade. Interestadualidade. Efetiva transposição de fronteiras. Irrelevância.

«1. O argumento segundo o qual não há prova de que a agravante efetivamente conhecia a circunstância de se tratar o veículo em que embarcou de um meio de transporte público não foi suscitado, oportunamente, nas contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual se observa a ocorrência da preclusão, afinal, não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental.

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