DOC. 142.0272.2001.5200

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso especial. Descabimento. Comparecimento do paciente à audiência de justificação. Ciência das consequências do não cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Alteração de endereço sem comunicação ao juízo da execução criminal. Não localização do réu. Imprescindível prévia intimação para a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Nulidade caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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