DOC. 142.0340.3000.1000

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ipi. Crédito escritural presumido. Lei 9.363/1996, art. 1º. Correção monetária.

«1. Somente é devida a correção monetária nos créditos escriturais de IPI quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em razão de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco. Precedentes: EREsp. 495.953. PR, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.9.2006; EREsp. 468.926. SC, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13.4.2005.

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