DOC. 142.0494.6000.6000

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aluno de academia militar. Acidente in itinere. Configuração de dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Promoção. Princípio da legalidade. Prequestionamento. Alegação tardia.

«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.

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