DOC. 142.0494.6000.8300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão judicial. Multa por atraso no cumprimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) nem à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.

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