DOC. 142.0607.8523.6375

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contestação com alegação de advocacia predatória. Decisão judicial determinando o cumprimento de medidas previstas no Comunicado 02/2017 da CG e nos Enunciados da CGJ de junho de 2024. Inexistente abusividade. Inércia da parte. Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do Art. 321, § ú. e do Art. 330, IV, ambos do CPC e, em consequência, declarou extinto o processo sem o julgamento do mérito, além da determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB. Recurso da parte autora. Prazo para elucidar a matéria que transcorreu in albis. Sentença bem prolatada. Recurso desprovido. Honorária majorada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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