TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. A) ilegitimidade ativa do sindicato. Contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST não configurada.
«O acórdão turmário concluiu pela não configuração de ofensa aos arts. 8°, III, da CF e 3° da Lei 8.073/90, bem como que o pedido de declaração de nulidade das alterações prejudiciais perpetradas pela reclamada, para fins de estipulação dos salários concernentes ao Plano de Cargos e Salários de 1997, configurava direito individual homogêneo, em face, exatamente, dos elementos fáticos devidamente registrados pelo Tribunal a quo. Contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST não configurada. Recurso de embargos não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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