STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de reexame de prova.
«1. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base com fundamentação idônea, considerando-se a natureza e a quantidade do entorpecente. É inexigível a fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes.
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