DOC. 142.1273.9000.6400

STF. Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Crime de contrabando. Pleito absolutório. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

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