DOC. 142.1275.3000.2800

TST. Agravo regimental interposto pelo reclamante em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Súmula n° 437, I, do TST.

«O presente agravo regimental merece provimento, haja vista que o reclamante logrou demonstrar a configuração de contrariedade à Súmula n° 437, I, do TST. Agravo regimental conhecido e provido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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