DOC. 142.1275.3001.5900

TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do TST. Bancário. Transporte de valores. Indenização pelo risco da atividade. Arts. 7º, XXII, da constitução federal e 3º, I e II, da Lei 7.102/83

«1. Hipótese em que se discute eventual direito de empregada bancária ao pagamento de indenização pelo risco inerente à atividade de transporte de valores, sob o enfoque dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 3º, I e II, da Lei 7.102/83.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).