TST. Recurso de revista da reclamada. Questão prejudicial. Prescrição. Gratificação de função. Incorporação. Inclusão da verba ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.
«1. A pretensão do reclamante de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da verba CTVA na base de cálculo da contribuição para plano de previdência privada complementar resolve-se com a interpretação da norma regulamentar que instituiu a complementação de aposentadoria e definiu os parâmetros de apuração da base de cálculo dessa contribuição, que permaneceu inalterada, atraindo a incidência da prescrição parcial, por ser possível o descumprimento do regulamento que rege o benefício previdenciário complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento da contribuição sem considerar no seu cálculo a verba CTVA, não incidindo no caso a Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho por não ter havido alteração contratual. 2. A incorporação da gratificação recebida pelo exercício de função de confiança por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade econômico-financeira, emanado do CF/88, art. 7º, VI, conforme a Súmula 372 deste Tribunal Superior do Trabalho. De outro lado, não configura alteração contratual a reversão ao cargo efetivo, conforme o CLT, art. 468, parágrafo único. Decorre daí que o pagamento parcial da gratificação de função exercida por mais de dez anos é lesão continuada, que se renova mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial, pois o pagamento a menor da gratificação incorporada afronta o CF/88, art. 7º, VI, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido.»
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