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DOC. 142.1281.8006.8200

TST. Recurso de revista. Contratação temporária. Lei municipal. Regime administrativo. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF/88, art. 114, I.

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