TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO IMPOSTA - MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA A PENA-BASE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO - PRECEDENTE STJ - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - PENAS-BASE - INCORREÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA.
A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, é suficiente para a condenação pelo crime de furto. Estando comprovado que o crime foi praticado por mais de um agente é imperioso o reconhecimento da majorante do concurso de pessoas em relação a ambos os réus. Considerando a incompatibilidade da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado, consoante entendimento firmado pela Terceira Seção do colendo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia . 1.888.756/SP, 1.890.981/SP e 1.891.007/RJ (Tema 1.087), ao ser reconhecida a qualificadora do concurso de pessoas, deve a referida causa de aumento incidir na aplicação da pena-base. Registrando o acusado múltiplas condenações, não se deve compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, impondo-se a preponderância da primeira. Verificada a incorreção do Juízo sentenciante quando da análise das circunstâncias judiciais, a reestruturação das penas é medida que se impõe. V.V. Praticado o furto durante o período noturno, imperiosa se faz a aplicação da causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, para sancionar aqueles que se aproveitam do período de menor vigilânci a sobre o patrimônio para realizar a subtração, sendo irrelevante que a ela tenha ocorrido em estabelecimento comercial monitorado por câmeras de segurança.
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