STF. 1. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 2.264/2010, do estado de rondônia, que dispõe sobre a criação do município de extrema de rondônia, a partir de desmembramento de área territorial do município de porto velho, fixa os seus limites, bem como informa os distritos que integrarão a municipalidade criada. 3. Autorização, pelo tribunal superior eleitoral, apenas para realização de consulta plebiscitária. 4. Violação ao CF/88, art. 18, § 4º. Inexistência de Lei complementar federal. Impossibilidade de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios antes do advento dessa legislação. Precedentes. 5. A emenda constitucional 57/2008 não socorre a Lei impugnada, editada no ano de 2010. 6. Medida cautelar deferida para suspender a vigência da Lei 2.264/2010, do estado de rondônia.
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