DOC. 142.1503.9000.5100

STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Prejudicialidade do writ. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Matéria devidamente apreciada na impetração. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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