DOC. 142.1503.9000.8800

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Desvio de função. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX, inocorrência. Jurisprudência do STF no sentido de que a constituição apenas exige fundamentação, ainda que sucinta. Acórdão recorrido que atende às diretrizes firmadas no ai 791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Discussão acerca do desvio de função. Ausência de repercussão geral. Re 578.657 (rel. Min. Menezes direito. Tema 73). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/ STF. Art. 37, V, da constituição. Dispositivo incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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