DOC. 142.1503.9001.4900

STF. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso extraordinário inadmitido na origem. Jurisdição cautelar do STF não configurada. Inexistência de situação de excepcionalidade decorrente de manifesta plausibilidade das alegações recursais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Não havendo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo , a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal somente se inicia, em regra, com o provimento do agravo interposto com o fim de afastar sua inadmissão. Precedentes.

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